Por José Victor Mesquita, advogado especialista em Direito do Agronegócio (OAB/AC 6.960)
A notícia de que o Ministério da Agricultura renovou, até novembro de 2027, a emergência fitossanitária contra a mosca-da-carambola no Amapá, no Amazonas, no Pará e em Roraima acendeu um sinal vermelho que o produtor acreano não pode ignorar. O Acre não está nessa lista. Mas desde agosto o próprio Ministério classifica o nosso estado como de alto risco para a entrada da praga, e a zona tampão do Amazonas já inclui Boca do Acre e Lábrea, aqui do lado.
Muito produtor acha que o problema de uma praga dessas é só estragar a fruta no pé. Do ponto de vista da lei, o buraco é bem mais embaixo. Uma praga quarentenária tem o poder de colocar um cadeado na sua propriedade.
O estrago na fruta
A mosca-da-carambola não faz mal à saúde de ninguém. O estrago é na fruta: a fêmea bota os ovos debaixo da casca, a larva come a polpa, e a fruta amadurece antes da hora e cai estragada. E ela não é exigente. Manga, goiaba, acerola, caju, mamão, jambo, laranja, pimenta. É praticamente o quintal de qualquer colônia nossa.
O Acre já viu esse filme
Em 2021 apareceu um foco de monilíase num quintal de Cruzeiro do Sul, e o Ministério declarou o estado inteiro como área sob quarentena. Na prática, ficou proibido mandar fruto e muda de cacau e cupuaçu para outros estados.
Com a mosca-da-carambola o estrago seria maior, porque são dezenas de frutas hospedeiras e não só duas. Roraima mostra o caminho. O trânsito de frutos hospedeiros de lá para outros estados ficou proibido por anos, e hoje só sai fruta de propriedade com certificação sanitária e documento de trânsito. Para o pequeno produtor que vende polpa, manga ou laranja para fora, isso pode significar perder o comprador de uma hora para outra.
Carga sem documento não passa
Quando a praga chega perto, a fiscalização no trânsito aperta. Se você vai escoar fruta ou muda e não tem a papelada sanitária em dia, não espere sair da barreira só com uma multa. A carga pode ser devolvida para a origem ou destruída, e o frete e a safra vão para o ralo. No Amazonas, a agência de defesa agropecuária já apreendeu até uma tonelada de pimenta-de-cheiro por causa do risco da mosca.
O maior perigo para quem produz no Acre é o amadorismo na hora de comprar muda ou rodar com mercadoria. A Lei estadual 3.723/2021 só permite a entrada no Acre de muda e semente com garantia de identidade e qualidade. A Lei estadual 3.730/2021, que cuida da defesa sanitária vegetal, exige garantia fitossanitária do produto vegetal regulamentado que vem de fora. Comprar muda sem certificação de origem ou tentar passar carga sem documento na divisa é assinar um atestado de dor de cabeça.
E se um foco aparecer dentro da propriedade, a defesa agropecuária pode interditar a área e exigir medidas de controle, como a coleta e a destruição dos frutos hospedeiros. Propriedade interditada não vende, e sem venda a parcela do banco fica difícil de pagar.
Da mesma forma que o pecuarista não embarca uma rês sem a GTA, quem transporta fruta ou muda sujeita a controle sanitário não pode pegar a estrada sem a Permissão de Trânsito de Vegetais, a PTV. Se ficar na dúvida sobre a sua carga precisar ou não, pergunte ao Idaf antes de carregar.
Seus direitos na barreira
Fiscalização é necessária e protege todo mundo, mas ela também tem regra. Toda apreensão precisa ser registrada por escrito, dizendo o que foi apreendido, onde, por quê e com base em qual norma. A Constituição garante contraditório e ampla defesa também no processo administrativo (art. 5º, inciso LV). Se vier multa, existe prazo para apresentar defesa, e uma autuação malfeita pode ser questionada.
Onde entra o advogado
A advocacia preventiva no agro serve para o produtor não descobrir essas regras na barreira, com a carga parada. O nosso trabalho é ajudar a organizar a documentação, orientar sobre as regras de trânsito sanitário e, se a carga for apreendida ou vier multa, defender o produtor no processo administrativo. Quem anda de acordo com a lei sanitária passa pela barreira sem susto e não põe em risco o dinheiro da safra.
