Por Ascom MPA/ Foto: Carlos Lima
O governo federal publicou, nesta segunda-feira (23/12), o decreto que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). O Programa irá facilitar a regularização e atualização de informações das embarcações de pesca registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
O Propesc contempla ações como a vistoria de embarcações, petrechos e equipamentos de pesca; a capacitação dos responsáveis pelas embarcações sobre normas de ordenamento, monitoramento e critérios higiênico-sanitários; e a atualização das informações das embarcações no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
Requisitos e cronograma
Os proprietários de embarcações de pesca devem atender aos requisitos definidos na portaria, como apresentar o Relatório de Vistoria e aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps) e ao Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo, quando aplicável.
O cronograma do Propesc será estabelecido em ato do ministro da Pesca e Aquicultura. As embarcações que não realizarem a vistoria dentro do período estipulado poderão ter suas permissões ou autorizações de pesca canceladas.
