Por Wanglézio Braga
O Governo do Acre instituiu a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários (CEAF), um novo órgão permanente que terá a missão de coordenar e integrar ações do poder público em conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.905/2026 publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (17). A comissão ficará vinculada à Casa Civil e atuará na articulação entre órgãos estaduais envolvidos em questões relacionadas à posse, propriedade e ocupação de terras.
A criação da CEAF ocorre em um cenário de crescente complexidade dos conflitos fundiários e busca garantir uma atuação mais organizada do Estado diante de disputas envolvendo áreas públicas e privadas. Entre as atribuições da comissão estão o acompanhamento de decisões judiciais, a articulação com o Tribunal de Justiça do Acre, a promoção de mediação e conciliação e a adoção de medidas voltadas à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade. A nova comissão pretende tornar mais eficiente a atuação do Estado na prevenção e solução de conflitos fundiários no Acre.
O grupo será composto por representantes da Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Polícia Militar, Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac). Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado prestará assessoria jurídica permanente aos trabalhos. O decreto também prevê a participação de representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, municípios, órgãos federais e movimentos sociais em reuniões e discussões sobre os casos analisados.
Segundo o governo estadual, a comissão terá caráter consultivo e coordenador, sem substituir a atuação dos órgãos competentes ou interferir em decisões judiciais. Nos casos de desocupações coletivas, a CEAF deverá atuar para assegurar planejamento prévio, assistência social e proteção de direitos das famílias afetadas.
