Por Wanglézio Braga
Um decreto assinado pelo governador Gladson Cameli (PP), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18), oficializou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o fornecimento de refeições realizadas pelo Serviço Social do Comércio (SESC). A medida, sancionada através da Lei nº 4.504, pretende reduzir custos para trabalhadores e frequentadores do sistema SESC.
Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC), Cameli destacou que a decisão está em plena conformidade com as leis orçamentárias vigentes, garantindo que as renúncias fiscais previstas superam o impacto financeiro estimado.
“Por oportuno, informo que, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), a desoneração pretendida está em conformidade com as leis orçamentárias vigentes, as quais preveem renúncias de ICMS em montante superior ao impacto ora estimado”, escreveu.
O governador ressaltou que a iniciativa é parte de um esforço para garantir benefícios diretos à população, especialmente em um momento em que o custo de vida continua pressionando as famílias. A legislação entra em vigor imediatamente, oferecendo alívio fiscal para o serviço essencial.
