Por Wanglézio Braga / Fotos: Reprodução Internet
O Governo do Acre sancionou nesta semana a Lei nº 4.782/ 2026, que institui o Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino, denominado como Rebanho Certo/AC. A medida tem como objetivo atualizar os dados das propriedades rurais e preparar o estado para a rastreabilidade individual de animais, seguindo diretrizes nacionais do setor.
Designado ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), o programa prevê que produtores rurais informem, de forma declaratória, a quantidade atual de animais em suas propriedades. As informações serão cruzadas com bases oficiais, como Guias de Trânsito Animal (GTA), registros de vacinação e dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A lei também estabelece mecanismos de fiscalização, incluindo vistorias presenciais em propriedades com inconsistências, grande volume de animais ou por amostragem. Produtores que apresentarem informações falsas podem ser penalizados com multas em dobro e até responder por crime de falsidade ideológica, além de ficarem impedidos de participar do programa. Por outro lado, aqueles que regularizarem suas informações poderão ter benefícios administrativos previstos na legislação estadual.
Além de melhorar o controle sanitário, o programa busca ampliar a competitividade da pecuária acreana. Atualização cadastral do rebanho é considerada estratégica pelo governo para acesso a mercados e fortalecimento do agro, especialmente diante das exigências crescentes por rastreabilidade e segurança alimentar.
A iniciativa terá vigência até 2029, com relatórios anuais de execução a serem divulgados pelo Idaf.A adesão ao programa será voluntária, mediante requerimento junto ao órgão responsável, e caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos operacionais.
