Por Wanglézio Braga/ Foto: Reprodução Internet
Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei 8262/17, de autoria do deputado André Amaral (PMDB-PB), que propõe mudanças no Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir que a polícia atue na retirada de invasores de propriedades privadas sem necessidade de autorização judicial. A medida impacta, sobretudo, as ocupações motivadas por disputas agrárias, garantindo ao proprietário o direito de solicitar apoio policial diretamente.
Atualmente, a legislação já permite que o proprietário retire invasores por conta própria, desde que sem uso excessivo de violência. A nova proposta amplia essa prerrogativa ao permitir que o dono do imóvel, apresentando escritura pública que comprove a propriedade, possa requisitar a presença da polícia para a desocupação imediata, sem a intervenção de um juiz.
Em sua justificativa, Amaral ressalta ainda os prejuízos causados ao proprietário em casos de ocupação, destacando a privação do uso do bem, restrições ao direito de habitação e os traumas psicológicos, emocionais e financeiros.
A proposta, se aprovada pela CCJ, segue para votação no plenário, onde será analisada sua constitucionalidade e a viabilidade de aplicação prática. A questão é vista como polêmica e suscita debates entre parlamentares e entidades ligadas a direitos de posse e propriedade.
