Por Wanglézio Braga
O Ministério Público do Estado do Acre expediu a Recomendação nº 25/2025, orientando que a Prefeitura de Rio Branco, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) se abstenham de realizar remoções forçadas de moradores nas proximidades do Mercado Elias Mansour, no centro da capital, sem a devida comunicação e sem garantir os direitos das famílias afetadas.
O documento, assinado pelo promotor Thalles Ferreira Costa, reforça que a remoção de famílias deve obedecer a critérios técnicos, jurídicos e sociais, garantindo o direito à moradia adequada conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Entre as medidas exigidas, o MP determina que o poder público comprove, por meio de laudos técnicos, a necessidade das remoções e apresente alternativas de reassentamento digno e seguro, próximo a serviços essenciais como escolas, postos de saúde e transporte público.
De acordo com o Ministério Público, o prazo de 10 dias foi dado para que a prefeitura encaminhe toda a documentação sobre as remoções em andamento na região mencionada. Caso as recomendações não sejam cumpridas, o órgão poderá ajuizar uma ação civil pública para responsabilizar os gestores e garantir o cumprimento dos direitos humanos.
A recomendação do MP tem caráter preventivo e busca evitar conflitos sociais e possíveis violações de direitos. O órgão ressalta que “qualquer remoção deve ocorrer apenas após diálogo com os moradores, respeito ao devido processo administrativo e garantia de condições dignas de reassentamento”.
