Por Marcela Jansen, do Correio Online
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) suspendeu a lei que previa o aumento dos salários do prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), e dos vereadores do município. A decisão, divulgada na quarta-feira, 22, atende a um pedido do Ministério Público do Acre (MPAC) e mantém os reajustes bloqueados até que o caso seja julgado em definitivo.
O MP argumentou que a norma aprovada pela Câmara Municipal desrespeita princípios da moralidade administrativa e do ciclo legislativo, ao permitir a elevação de remunerações durante o exercício dos mandatos. O entendimento segue a orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional o reajuste de subsídios de agentes políticos dentro do mesmo período de gestão.
O relator do processo, desembargador Elcio Mendes, acatou os argumentos do Ministério Público e encaminhou o pedido ao Tribunal Pleno, que decidiu de forma unânime pela suspensão cautelar da lei. A ação envolve o Executivo municipal, a Câmara de Xapuri e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC).
Com a medida, os vencimentos atuais de prefeito, vice e vereadores permanecem congelados até nova deliberação judicial. O caso agora segue para análise de mérito, quando o Tribunal decidirá se a lei será definitivamente anulada.
