Com informações da Assessoria do MPAC/ Foto: Arquivo Detran-AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Bacia Hidrográfica do Juruá, obteve duas decisões judiciais favoráveis em ações civis públicas ajuizadas contra o Estado do Acre e os Municípios de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima. As decisões reconhecem a ocorrência de falhas graves na organização de eventos públicos, cavalgadas realizadas nos dois municípios em 2024, que resultaram em danos coletivos de natureza ambiental e moral.
Juntas, as condenações, proferidas pela Vara Única Cível de Mâncio Lima e pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, somam R$ 400 mil em indenizações por danos morais coletivos, valores que serão revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre (Funemp/AC), destinado a projetos de proteção e defesa do meio ambiente. As ações, propostas pela promotora de Justiça Manuela Canuto Farhat, visaram reforçar a importância da observância das normas ambientais e de bem-estar animal em eventos públicos, destacando o papel do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos e na promoção do respeito à legislação que protege a fauna e o meio ambiente no Estado do Acre.
Antes da realização dos eventos, o MPAC expediu recomendações tanto para a cavalgada em Cruzeiro do Sul quanto em Mâncio Lima, com medidas preventivas para garantir a segurança e o bem-estar dos animais, como a divulgação do itinerário, a exigência de documentação sanitária, o fornecimento de água e alimento, a instalação de barreiras físicas e a proibição do uso de instrumentos lesivos, entre outras medidas. Tais medidas não foram integralmente cumpridas.
