Por Wanglézio Braga / Foto: Arquivo – Ilustração
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 211/2023, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). O texto propõe a criação e o funcionamento das Delegacias Especializadas de Proteção Animal (DEPA), com relatoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
As DEPA terão como finalidade o atendimento policial e jurídico de casos de violência, maus-tratos, venda ilegal e outras práticas cruéis contra animais, sejam eles silvestres ou domesticáveis. Além disso, o projeto prevê que as delegacias possam oferecer assistência veterinária por meio de parcerias com clínicas públicas e privadas.
O texto também estabelece que as delegacias devem operar de forma ininterrupta, incluindo feriados e finais de semana, além de disponibilizar canais de atendimento, como telefone e meios eletrônicos, para denúncias de violência contra animais.
Para viabilizar a criação das DEPA, os estados poderão utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), em conformidade com normas técnicas definidas pelo Poder Executivo. As despesas necessárias para a implementação correrão por conta de dotações orçamentárias dos estados e transferências do FNSP.
A justificativa do projeto ressalta a urgência de criar estruturas especializadas para apurar denúncias e punir responsáveis por maus-tratos e abusos contra animais. Um exemplo citado é o caso da cadela Manchinha, que foi brutalmente espancada e envenenada em um hipermercado de Osasco (SP) em 2018. O episódio gerou grande comoção e reforçou a necessidade de mecanismos eficazes de proteção animal.
A proposta destaca ainda que a Constituição Federal proíbe práticas de crueldade contra animais e que compete ao Poder Público proteger a fauna e a flora. Para Zé Haroldo Cathedral, a criação das DEPA é um passo importante para combater a sensação de impunidade e garantir os direitos dos animais em todo o território nacional.
Se aprovado pela comissão, o projeto segue para análise nas demais instâncias legislativas.
