O governador Gladson Cameli (Progressistas), publicou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 11.607, que determina a desvinculação de R$ 791 mil das receitas do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf) referentes ao exercício de 2024. Os recursos serão destinados ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
A medida é respaldada pela Constituição Estadual e pelo artigo 76-A das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, permitindo que recursos vinculados sejam redirecionados para outras áreas prioritárias da administração pública.
De acordo com o decreto, o Idaf deverá transferir a quantia de R$ 791 mil ao Deracre por meio de transferência bancária para uma conta exclusiva no Banco do Brasil. A conta nº 10378-0, da agência nº 3550-5, será utilizada unicamente para gerenciar os recursos desvinculados.
O Deracre será responsável pela conciliação bancária das entradas e saídas dos valores no sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle.
Os recursos desvinculados serão classificados como receita orçamentária e financeira, por solicitação formal do Deracre à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo deverá incluir planilhas detalhadas com os pedidos de liberação financeira e os códigos de receita.
O decreto ainda estabelece que a transferência ocorrerá em parcela única, observando o limite de 30% das receitas realizadas anteriormente à vigência da norma.
