Por Wanglézio Braga
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/2025, que busca suspender os efeitos de normas federais responsáveis por embargos e sanções ambientais aplicadas de forma automática e desproporcional a propriedades rurais no Acre.
O texto pede a sustação das Instruções Normativas nº 8/2024 e nº 15/2023, além da Portaria nº 130/2023, todas do Ibama, e de outros atos do ICMBio que teriam gerado punições coletivas sem análise individual, contraditório ou ampla defesa. Segundo os autores, as medidas vêm prejudicando pequenos e médios produtores, que sofrem com bloqueio da produção, apreensão de rebanhos e impedimentos na emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA).
Para os parlamentares, a iniciativa busca restaurar a legalidade e o equilíbrio entre preservação ambiental e atividade produtiva. O projeto reforça que a Constituição garante ao Congresso o poder de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites da legislação.
Se aprovado, o PDL 318/2025 trará alívio a milhares de produtores rurais acreanos, especialmente em áreas de assentamento e projetos agroextrativistas, que têm enfrentado insegurança jurídica e restrições econômicas nas cidades de Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil, Feijó e tantas outras.
