Por Assessoria Parlamentar
Nesta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Rio Branco deu um passo importante para o fortalecimento da agricultura familiar ao aprovar as emendas aditivas do vereador Felipe Tchê ao Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025. A nova legislação visa apoiar agricultores e pequenos produtores rurais do município, promovendo um ambiente mais favorável para o desenvolvimento do setor agropecuário.
As emendas propostas pelo vereador alteram a redação original do projeto e incluem medidas que garantem maior transparência, segurança e planejamento nas ações voltadas à agricultura. Entre os principais pontos destacados estão a criação do Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO), que será responsável por financiar e fomentar atividades de agricultura familiar e pecuária de pequeno porte no município, sob a gestão da Secretaria Municipal de Agricultura.
Outra importante inovação é a instituição do Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal (SRDAM), que, junto com a Patrulha Mecanizada, terá recursos vinculados ao FUMAGRO, assegurando apoio direto aos produtores familiares.
A proposta também estabelece a obrigatoriedade de relatórios anuais de transparência, onde o Poder Executivo deverá divulgar, até 31 de março de cada ano, informações detalhadas sobre beneficiários, valores concedidos e serviços prestados. Essas informações estarão disponíveis de forma eletrônica no site oficial da prefeitura.
Além disso, a legislação traz a definição clara de preços e prazos, exigindo que a tabela de preços dos insumos e serviços do SRDAM seja divulgada com antecedência de 30 dias antes do início de cada ciclo agrícola, sem possibilidade de alterações durante o período. Em situações de emergência, como calamidade pública ou eventos climáticos, a cobrança será suspensa até a realização de um laudo pericial, com chance de anistia total em casos de perda de produção.
Por fim, a criação do Conselho de Acompanhamento do SRDAM, composto por representantes do poder público e das entidades de produtores rurais, permitirá a fiscalização da execução do programa, análise de recursos administrativos e reuniões trimestrais, cujas atas serão públicas.
